Legislativo aprova a criação do Conselho dos Direitos da Mulher

Na segunda-feira (20) a Câmara de Vereadores de Penha aprovou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O Projeto de Lei Ordinária nº 41/2017, de autoria do Poder Executivo, contou com o apoio de todos os vereadores, autorizando a criação do órgão que terá caráter consultivo, ligado à Secretaria de Assistência Social, e atuará prestando assessoramento para a administração pública, visando a garantia dos direitos da mulher penhense.

O conselho será formado por um colegiado com dez membros, sendo cinco representantes da sociedade civil organizada e cinco representantes de entidades governamentais. O mandato de cada conselheira (o) terá a duração de dois anos e o cargo não é remunerado.

Também foi destaque da 42ª Reunião Ordinária a aprovação de três projetos de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB). O PLO nº 32/2017 institui o “Programa Cidade Empreendedora”, com o objetivo de fomentar a atividade comercial e empresarial do município, fortalecendo assim a economia local através de parcerias e diversas ações voltadas para a promoção do empreendedorismo.

Outro projeto aprovado foi o PLO nº 33/2017, que dispõe sobre a inclusão de atividades com o tema “ética e cidadania” no contexto didático-pedagógico das escolas da rede municipal de Penha. Segundo o autor do projeto, as atividades serão “desenvolvidas pelo corpo docente da unidade e atrelada às disciplinas correlatas a fim de disseminar, mobilizar, organizar a formação de uma cultura cidadã, sobretudo, nos processos de luta dos seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais”.

O terceiro projeto de autoria do vereador Luiz Américo Pereira aprovado foi o PLO nº 35/2017. A proposta é instituir a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino através de uma Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Executivo.

CPI

Os vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM), Everaldo Dal Posso (PMDB), Isac Hamilton da Costa (PSD), Maria Juraci Alexandrino (PMDB), Maurício da Costa (PMDB), Maurício Brockveld (PROS) e Regiane Severino (PMDB) apresentaram o requerimento nº 43/2017 solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar e apurar responsabilidades pela dívida de R$ 52 milhões com o INSS contraída pela Prefeitura de Penha. A Mesa Diretora tem até 10 dias para constituir a CPI por meio de resolução, de acordo com o artigo 89 do Regimento Interno da CVP.

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Autor: Victor Miranda