Lei Orgânica Municipal, artigo 81:
Seção VI
Dos Servidores Públicos
Art. 81. O Município adotará o Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e planos de
carreira para os servidores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo.
Observações sobre a estrutura organizacional da CVP:
a) Lotações: A estrutura do Legislativo Penhense é dividida em departamento e setores, conforme o organograma acima, constando ainda as comissões administrativas (permanentes e temporárias) e funções gratificadas, conforme detalhamento disposto na Resolução nº 64/2022.
b) Servidores Inativos: O Município de Penha adota o regime celetista desde 1999. Sendo assim, a CVP não possui servidores inativos, uma vez que o termo remete ao regime estatutário.
c) Regime de previdência: Tendo em vista que o regime celetista adota o regime geral de previdência, não há no quadro de servidores desta casa nenhum servidor inativo aposentado em regime próprio.
d) Servidores cedidos: A Câmara de Vereadores de Penha não possui servidores cedidos para outros órgãos públicos e também não possui em seu quadro de funcionários nenhum servidor disponibilizado por outros entes administrativos.
CARGOS EFETIVOS
ADVOGADA
Gleycellen Jussiani de Freitas da Silva |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA Glaucia Costa dos Santos Francisco |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
Tatiane da Silva Willem [email protected] |
JORNALISTA Victor Oliveira de Miranda [email protected] |
MOTORISTA
Richard Wilston Zonta |
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RECEPCIONISTA Zaira Cristina da Silva Hanemann [email protected] |
SECRETÁRIA Ivana da Costa [email protected] |
SERVENTE Sedenir Natália Santos Alves
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SERVENTE Luzia Espíndola Correia (Kika) [email protected] |
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TÉCNICO EM INFORMÁTICA Renato do Nascimento Lara |
VIGIA
Fabiano André t |
VIGIA Luciano Márcio da Silva informatica.br |
CARGOS COMISSIONADOS
PROCURADORA GERAL Paloma Ayeska de Oliveira |
CHEFE DE GABINETE Rosângela Dilma Ferreira Jacinto |
ASSESSOR LEGISLATIVO
Samuel Jose dos Santos [email protected] |
ASSESSORA LEGISLATIVA Daniele Cristina Motta [email protected] |
CONTRATOS TEMPORÁRIOS
CONTADORA
Lucimari Meireles de Medeiros |
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ESTÁGIO REMUNERADO
ESTAGIÁRIA Maria Júlia Bento Siberino
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ESTAGIÁRIA Vanessa Wilbert de Mello
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