Legislativo aprova lei que regulamenta o transporte de passageiros

CVP 98/2017

Cinco projetos foram discutidos e votados durante a 40ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha na segunda-feira (6). Um dos destaques foi a posse do vereador suplente Carlos Georg (PT) que assume por 30 dias a cadeira do vereador Maurício da Costa (PMDB), licenciado a pedido.

Destaque também para a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2017, de autoria do vereador Maurício Brockveld (PROS), que dispõe sobre a política de combate ao transporte clandestino de passageiros no município, incluindo táxis, vans etc. O projeto sofreu uma emenda, também aprovada, de autoria da Comissão Legislativa de Constituição, Justiça e Redação Final, que apenas faz algumas alterações (não substanciais) à redação do projeto.

Também foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017 e o Projeto de Resolução nº 07/2017, ambos de autoria da Mesa Diretora, que tratam da adequação do subsídio da presidência da casa.

O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2017, de autoria dos vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM), Isac Hamilton da Costa (PR) e Maurício da Costa (PMDB), que trata da denominação do Centro Esportivo da Praia de São Miguel, no Bairro Gravatá, foi aprovado em plenário. Com isso, o equipamento público passa a se chamar Centro Esportivo e Recreativo Erivelton Carlos Floriano.

Outro projeto de resolução, o de nº 8/2017 (de autoria da Mesa Diretora), foi aprovado por unanimidade, criando a Comissão Permanente de Patrimônio no âmbito da Câmara de Vereadores de Penha.

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PLO nº 31/2017

Autor: Victor Miranda