Câmara de Penha realiza audiência pública para discutir a LOA 2017

A Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores de Penha realiza na segunda-feira (28), às 16 horas, uma audiência pública para apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017. O evento acontece no plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, e será conduzido pelo contador da Prefeitura de Penha, Agairto Tachini Schneider, e pela contadora da CVP, Dayse Cristiane de Souza Germano.

Em cumprimento ao artigo 148 do Regimento Interno do Legislativo Penhense, a comissão responsável abre um prazo de cinco dias para apresentação de emendas dos vereadores.

É por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo municipal vai definir as prioridades do Plano Plurianual (PPA) de acordo com as metas estabelecidas pela LDO. Nenhum gasto público pode ser realizado fora do orçamento.

Após avaliada pela comissão legislativa de Finanças e Orçamento e pela comunidade através da audiência pública, a proposta da LOA (que é enviada pela prefeitura)  pode sofrer modificações que se fizerem necessárias através de emendas e, em seguida, o projeto é votado em plenário. Após a aprovação, a LOA deve ser sancionada pelo prefeito, tornando-se lei que deve ser cumprida no exercício do próximo ano, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Autor: Victor Miranda/CVP