Legislativo homologa projeto que fomenta a indústria e o comércio local

A 49ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (7), teve como destaque a homologação da redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2016 do Executivo, que dispõe sobre a “concessão de licença para empresas que comercializam produtos, serviços industrializados e outros produtos em venda ambulante e eventuais no município”. Aprovado por unanimidade, o projeto tem como objetivo promover e fomentar a indústria e o comércio ambulante local, oferecendo incentivo fiscal para micro e pequenos empreendedores locais.

Oito vereadores participaram da reunião, com a ausência das vereadoras Áurea Márcia dos Santos Pinheiro (PSDB) e Maria Juraci Alexandrino (PMDB), além do vereador Isac Hamilton da Costa (PR) que estão em visita oficial a Brasília (DF).

Na pauta da reunião foram apresentadas cinco indicações, um requerimento e dois pedidos de informação.

O PI nº 33/2016, de autoria do vereador Sérgio de Mello (PMDB), solicita ao prefeito municipal a prestação de contas da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), constando valores de arrecadação mensal e despesas com manutenção e ampliação de redes.

Já a vereadora Áurea Márcia dos Santos Pinheiro (PSDB), por meio do pedido de informação nº 34/2016, questiona a prefeitura sobre o atraso no repasse do PIS/PASEP dos servidores municipais.

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Pauta da reunião

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Autor: Victor Miranda/CVP