Câmara de Penha aprova seis projetos e recebe secretário de Trânsito

CVP 28/2026

Câmara de Penha aprova seis projetos e recebe secretário de Trânsito

Resumo da 11ª Reunião Ordinária 13/04/2026

A Câmara de Vereadores de Penha realizou, na noite de segunda-feira (11), a 11ª Reunião Ordinária, marcada pela participação do secretário municipal de Trânsito, Mário Alves Oliveira Filho, o Marinho, e pela aprovação de seis projetos de lei.

Atendendo à convocação do Legislativo, o secretário apresentou um panorama das atividades da pasta, abordando temas como execução e engenharia de trânsito, manutenção viária, sinalização horizontal e intervenções, fiscalização e operações, além de ações educativas. Também foram destacados os atendimentos em vias públicas, dados sobre autuações de trânsito e a destinação dos recursos provenientes de multas.

Durante a Ordem do Dia, os vereadores deliberaram e aprovaram, em votação única, diversos projetos de lei. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, de autoria do vereador Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, que institui a “Semana do Migrante”, a ser celebrada anualmente na primeira semana de dezembro. Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, do vereador Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão, que estabelece mecanismos de rastreabilidade, transparência e controle das emendas parlamentares individuais impositivas no município.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2026, do vereador Élio Quintino da Silva Júnior (PRD), o Élinho, que institui a política municipal de prevenção e conscientização sobre os riscos das apostas e da ludopatia, prevendo campanhas educativas e proibindo a publicidade de apostas em espaços públicos.

Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de iniciativa do Executivo, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura, ampliando o número de vagas para os cargos de assistente contábil financeiro e auxiliar administrativo.

Também foram aprovados outros dois projetos do Executivo. O PLO nº 7/2026, autoriza o Município a patrocinar e receber patrocínio para eventos culturais, sociais, esportivos e comunitários — com voto contrário apenas da vereadora Emanoelly Rodrigues Silva (PP), a Manu.

Já o PLO nº 8/2026 promove alterações no Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, com a finalidade de estruturar e viabilizar a execução das ações do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=6EN9hDMHDcY

Fotos: https://cvp.sc.gov.br/foto/788

Autor: Victor Miranda
Fonte: Departamento de Comunicação