Câmara de Penha aprova dois projetos de lei

CVP 86/2025

Câmara de Penha aprova dois projetos de lei

Resumo da 31ª Reunião Ordinária – 18/08/2025

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois projetos de lei durante a 31ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (18), no Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca.

Inicialmente, os vereadores discutiram e votaram o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que “dispõe sobre a adequação de cargo que especifica ao quadro de servidores públicos municipais, sobre a inclusão do parágrafo único ao art. 34 da Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 2005, e do §4º ao art. 76 da Lei Complementar nº 2, de 1º de junho de 1998, e dá outras providências”.

Na prática, o projeto integra o cargo de “Professor de Tecnologia” à carreira do magistério público da educação básica do município de Penha, readequando o salário desses profissionais, considerando-se a qualificação necessária para o provimento do cargo.

O projeto foi aprovado por unanimidade, assim como o Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria conjunta dos vereadores Diego Matiello (MDB), Élio Quintino da Silva Junior (PRD) e do presidente da Casa, Luciano de Jesus (PL), que institui o programa “Ler para Crescer” nas escolas da rede municipal de ensino de Penha.

O programa tem como objetivo incentivar a leitura por meio de um sistema de recompensas, com “ações pedagógicas contínuas de estímulo à leitura, com acompanhamento escolar”.

O projeto também prevê a possibilidade de concessão de “recompensas simbólicas ou materiais”, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

Afastamento da Procuradora da Mulher

Ao final da 31ª Reunião Ordinária, o presidente Luciano de Jesus solicitou a leitura do relatório final do procedimento investigativo conduzido pela Mesa Diretora, após a divulgação de uma “carta aberta” assinada por servidoras contra a vereadora Emanoelly Rodrigues da Silva (PP).

Após a leitura, foi colocada em discussão a proposta de afastamento definitivo da vereadora da Procuradoria Especial da Mulher (atualmente, ela está afastada temporariamente do órgão).

Encerrada a discussão, o presidente retirou o tema de votação, que foi adiado para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 25 de agosto.

Além de propor o afastamento definitivo da vereadora da Procuradoria da Mulher — decisão que será submetida ao Plenário —, o relatório solicita sua leitura em reunião ordinária e posterior publicação no Diário Oficial e no site oficial da Câmara de Vereadores de Penha.

O documento, com todos os anexos, também será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Por fim, o relatório determina a “revisão e aprimoramento dos mecanismos de controle do canal interno de denúncias, como a Ouvidoria, a Comissão de Compliance e a criação do Código de Ética Parlamentar – já em andamento – visando à transparência, à proteção de todos os envolvidos e à mitigação de potenciais abusos no exercício do mandato por outros vereadores”.

 

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Departamento de Comunicação CVP