Procuradora do município é recebida na Câmara de Penha

CVP 14/2025

Procuradora do município é recebida na Câmara de Penha

Resumo da 6ª Reunião Ordinária 24/02/2025

Na segunda-feira (24) a Câmara de Vereadores de Penha realizou a 6ª reunião ordinária e recebeu a procuradora geral do município, Gabriela Heineberg Coelho, que utilizou a tribuna para prestar esclarecimentos acerca do decreto nº 4.389/2025 que “fixa critérios para exoneração de servidora grávida em cargo exclusivamente comissionado e a respectiva indenização”.

A representante do Executivo atendeu à convocação através do requerimento nº 04/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão, e respondeu aos vereadores sobre o caso das 14 servidoras comissionadas que foram exoneradas, estando grávidas. Segundo a procuradora, o Executivo “realizou a adequação de forma para o trâmite dos procedimentos administrativos. O presente decreto foi elaborado em conformidade com os princípios constitucionais de proteção à maternidade e à infância. E o objetivo principal é garantir a manutenção da estabilidade gestacional, assegurando sua dignidade e condições adequadas para a gravidez e o período pós-parto. Para receber de forma administrativa, sendo uma forma mais rápida, não precisando e não tendo a necessidade de ingressar com uma ação judicial”.  

Conscientização da causa animal

Outro destaque da 6ª reunião ordinária foi a aprovação por unanimidade do projeto de lei ordinária nº 3/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti, que “institui a Semana de Conscientização da Causa Animal no município de Penha”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril, com objetivo de promover a conscientização e o respeito aos direitos dos animais, incentivar a adoção responsável, bem como fomentar a educação sobre a importância da proteção e do bem-estar animal.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Departamento de Comunicação CVP