Câmara de Penha aprova novo Código Sanitário

CVP 58/2024

Câmara de Penha aprova novo Código Sanitário

Resumo da 28ª Reunião Ordinária 12/08/2024

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira (12) o projeto do Executivo que institui o Código Sanitário do município, que não era atualizado desde 2013.

O substitutivo nº 2 ao projeto de lei ordinária nº 19/2024 foi discutido e votado durante a 28ª reunião ordinária, sendo aprovado com cinco votos favoráveis, um contrário e uma abstenção – com ausência de três parlamentares.

Além de instituir o Código Sanitário, o projeto aprovado ainda dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Penha, estabelece penalidades e dá outras providências.

A lei aprovada trata dos assuntos relacionados à Vigilância Sanitária do município de Penha, sujeitando toda pessoa física ou jurídica que tenha domicilio, residência ou realize atividades no município, tendo obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde.

O Departamento de Vigilância Sanitária, estrutura criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, é responsável pelas questões de regulação de produtos, ambientes, serviços, procedimentos e processos de tecnologias que envolvam riscos à saúde.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Departamento de Comunicação CVP