Câmara de Penha aprova três projetos de lei

CVP 65/2025

Câmara de Penha aprova três projetos de lei

Resumo da 22ª Reunião Ordinária 16/06/2025

Três projetos de lei foram aprovados durante a 22ª reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na noite de segunda-feira (16).

O primeiro a ser discutido e votado foi o projeto de lei complementar nº 10/2025, do Executivo que “altera o inciso III, do artigo 156, da lei complementar nº 03, de 08 de outubro de 2007 e dá outras providências”. O PLC foi aprovado com 11 votos favoráveis e um voto contrário da vereadora Emanoelly Rodrigues Silva (PP).

O projeto tem como objetivo “adequar o Código de Obras do Município”, estabelecendo que os conjuntos residenciais deverão respeitar, entre outras já estabelecidas na Lei, a condição que com número de unidades superior a 9, deverá possuir área de recreação com área equivalente a 10 metros quadrados por unidade de moradia, localizada em área de uso comum.

Comércio eletrônico

O plenário também aprovou, por unanimidade, o substitutivo nº 1 do projeto de lei ordinária nº 42/2025, de autoria do vereador Élio Quintino da Silva Júnior (PRD), o Elinho, que “institui a campanha educacional municipal com orientação aos munícipes, prevenindo contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico”.

Motoristas

Também por unanimidade foi aprovado o substitutivo nº 1 do Projeto De Lei Complementar nº 4/2025 da Mesa Diretora que “institui a gratificação aos ocupantes de cargo de motorista pelo exercício de atividades fora do horário de expediente normal da Câmara de Vereadores de Penha, nas condições que especifica, e dá outras providências”.

Rejeitado

Com sete votos favoráveis e cinco contrários, o plenário rejeitou o projeto de lei ordinária nº 23/2025, da vereadora Emanoelly Rodrigues Silva (PP), que trata da “garantia de vagas em creches de período integral”.

O projeto recebeu parecer jurídico contrário da casa, sendo apontado que o projeto “esbarra em vícios de iniciativa que são considerados insanáveis, entre outros, tendo em vista que a lei de iniciativa parlamentar não pode criar cargos ou alterar carga horária dos servidores da Educação para atender a demanda do período integral”.

A autora do projeto e os vereadores Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, Maurício Brockveld (MDB), Maurício da Costa (MDB), o Lito, e Sérgio Vieira (PSD), o professor Serginho, foram favoráveis ao projeto. Todos os demais parlamentares foram contrários.

 

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Departamento de Comunicação CVP