Vereadores aprovam dois projetos e rejeitam parecer da CCJ

CVP 32/2020

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois projetos de lei e rejeitou um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) durante a 13ª Reunião Ordinária, realizada por videoconferência na quarta-feira (22).

O parecer contrário da CCJ ao PLO nº 29/2020, projeto de autoria do vereador Jesuel Capela (PSDB) que trata da “proibição do corte do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica, por falta de pagamento, em razão do coronavírus” foi rejeitado por unanimidade. Com isso, o projeto segue para análise das demais comissões legislativas. Segundo o parecer derrubado, o município não teria competência para legislar sobre o tema.

O projeto de lei ordinária nº 13/2020, de autoria do vereador e presidente da casa, Isac da Costa (PL), que altera a Lei 1886/2002 (sobre o atendimento prioritário na rede pública municipal de saúde) foi aprovado por unanimidade. A alteração da lei retira o termo deficiência física, deixando a prioridade no atendimento mais abrangente: incluindo nesse caso deficiências mentais, transtorno do espectro autista, entre outros.

Os vereadores também aprovaram o projeto da vereadora Regiane Severino (MDB), o PLO nº 32/2020, que determina procedimentos estratégicos no âmbito da rede de escolas públicas municipais acerca do COVID-19 (coronavírus).

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP