Pauta da reunião da CAG:
1 - Substitutivo nº 04 do Projeto de Lei Complementar (E) 8/2023:ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2018, QUE REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA DE PENHA PARA FINS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 A 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2007;
2 - Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2023: “ AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
3 - Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2024: \"AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTDO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REVOGA A LEI ORDINÁRIA NO 2790/2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";
4 - Projeto de Resolução (L) 1/2024: DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA;
5 - Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2024: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
29/01/2024
Sala das Comissões