Informações:
Pauta da reunião CCJ:
1 - Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2024:\\\"AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTDO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REVOGA A LEI ORDINÁRIA NO 2790/2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\\\";
2 - Projeto de Resolução (L) 1/2024: DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA:
3 - Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2024:DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Início
29/01/2024
Local
Sala das Comissões