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Executivo deverá garantir EPI’s aos profissionais de Saúde

26 de Maio de 2020
Legislativo Penhense aprova três projetos de lei na 18ª Reunião Ordinária

CVP 41/2020

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou três projetos de lei durante a 18ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (25) por videoconferência (em decorrência da pandemia do novo coronavírus).

Por unanimidade foi aprovado o projeto que obriga o Executivo a garantir equipamentos de proteção individual e segurança aos profissionais de saúde do município. O PLO nº 47/2020, de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), recebeu uma emenda – também aprovada pelos parlamentares – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que alterou o 1º artigo do projeto, que passa a citar textualmente o termo equipamento de proteção individual (EPI). O projeto segue agora para sanção do prefeito.

O plenário também aprovou o crédito adicional suplementar, conforme o projeto nº 10/2020, do Poder Executivo. O valor de pouco mais de R$ 1 milhão vem de parte de dotações orçamentárias que não estão comprometidas, dos quais R$ 380 mil serão um incremento ao Fundo Municipal de Saúde, para o combate à pandemia da Covid-19 e R$ 670 mil para a folha de pagamento da Educação.

Os vereadores ainda aprovaram a instituição da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFSA-E), conforme o projeto de lei complementar nº 4/2020, do Poder Executivo. O documento vai substituir as tradicionais notas fiscais avulsas impressas no Setor da Fiscalização de Tributos da Secretaria da Fazenda. Com sua emissão, os serviços prestados por pessoa física serão lançados diretamente no sistema do município, gerando lançamento automático do ISSQN, trazendo maior agilidade, transparência e comodidade aos prestadores de serviço junto aos seus clientes.

Moção de apelo

A Câmara de Vereadores aprovou uma moção de apelo (nº 5/2020) ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), pedindo uma atenção especial aos municípios pequenos que têm como principal arrecadação o Turismo, como é o caso do município de Penha.

Moção de pesar

Os vereadores também aprovaram uma moção de pesar à família de Alexandre Aviz, falecido na noite de domingo (24).

Foto: Divulgação Ministério da Saúde

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