Vereadores aprovam projeto que proíbe dispensa de servidores temporários

CVP 37/2020
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira (11) o projeto que proíbe a dispensa dos servidores com contrato temporário do município durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto nº 43/2020, de autoria do vereador Maurício Brockveld (MDB), foi discutido e aprovado por unanimidade durante a 16ª Reunião Ordinária, realizada por videoconferência.
O projeto proíbe a interrupção dos contratos temporários enquanto estiver em vigor o decreto (nº 18.332, de 20 de março de 2020) que declarou estado de calamidade pública em Santa Catarina.
A proibição é válida para os contratos assinados até a data da promulgação do decreto estadual e faz as ressalvas quanto ao término do prazo contratual ou quanto à iniciativa do próprio contratado.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Aquiles da Costa.
Transparência e Educação
Outros dois projetos foram aprovados por unanimidade, durante a 16ª Reunião Ordinária. De autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), o PLO nº 16/2020 dispõe sobre a divulgação dos investimentos na infraestrutura da rede municipal de educação, aumentando a transparência nos gastos do município no setor.
Por fim, foi aprovado o projeto que “prevê a regulamentação em regime especial das atividades não presenciais na rede municipal de ensino, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020”. O PLO nº 44/2020 é de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB) e estabelece que o Conselho Municipal de Educação poderá regulamentar o regime especial de atividades escolares não presenciais, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes e professores nas dependências escolares, no âmbito das instituições da rede pública municipal de ensino.
Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP
Veja também
-
Câmara de Penha aprova três projetos de lei
Resumo da 24ª Reunião Ordinária 30/06/2025
01 de julho de 2025 ver mais -
Câmara de Penha promulga lei que concede isenção de IPTU para pacientes com câncer
Projeto de autoria do legislativo foi aprovado no dia 19 de maio
30 de junho de 2025 ver mais -
Câmara Mirim de Penha participa de encontro em Joinville
Evento tem como tema a cultura de paz nas escolas
27 de junho de 2025 ver mais