CVP 37/2020

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira (11) o projeto que proíbe a dispensa dos servidores com contrato temporário do município durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto nº 43/2020, de autoria do vereador Maurício Brockveld (MDB), foi discutido e aprovado por unanimidade durante a 16ª Reunião Ordinária, realizada por videoconferência.

O projeto proíbe a interrupção dos contratos temporários enquanto estiver em vigor o decreto (nº 18.332, de 20 de março de 2020) que declarou estado de calamidade pública em Santa Catarina.

A proibição é válida para os contratos assinados até a data da promulgação do decreto estadual e faz as ressalvas quanto ao término do prazo contratual ou quanto à iniciativa do próprio contratado.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Aquiles da Costa.

Transparência e Educação

Outros dois projetos foram aprovados por unanimidade, durante a 16ª Reunião Ordinária. De autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), o PLO nº 16/2020 dispõe sobre a divulgação dos investimentos na infraestrutura da rede municipal de educação, aumentando a transparência nos gastos do município no setor.

Por fim, foi aprovado o projeto que “prevê a regulamentação em regime especial das atividades não presenciais na rede municipal de ensino, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020”. O PLO nº 44/2020 é de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB) e estabelece que o Conselho Municipal de Educação poderá regulamentar o regime especial de atividades escolares não presenciais, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes e professores nas dependências escolares, no âmbito das instituições da rede pública municipal de ensino.

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