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Uso de “bate-estaca” e gastos com a pandemia foram destaques na Câmara de Penha

05 de Maio de 2020
Votações estão ocorrendo por videoconferência

CVP 35/2020

O Legislativo Penhense aprovou três projetos de lei durante a 15ª Reunião Ordinária, na segunda-feira (4). As reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões estão sendo realizadas por videoconferência devido à pandemia do novo coronavírus.

A primeira matéria a ser discutida e votada foi o projeto que estabelece normas gerais para disciplinar a transição administrativa no governo municipal sempre que houver alternância na titularidade da chefia do Executivo. O PLO nº 15/2020, de autoria do vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), foi aprovado por unanimidade, regulamentando os procedimentos a serem tomados sempre que um novo governo for assumir o comando do Executivo Municipal.

Corte de água e energia

Os parlamentares também aprovaram a proibição do corte do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica, por falta de pagamento, em razão da pandemia do novo coronavírus. O projeto nº 29/2020, de autoria do vereador Jesuel Capela (PSDB), tinha recebido parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que foi derrubado por decisão unânime do plenário. O projeto agora segue para sanção do prefeito municipal.

Bate-estaca

A regulamentação do “bate-estaca”, equipamento utilizado na construção civil, também foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. O PLO nº 38/2020 é de autoria conjunta dos vereadores Everaldo Dal Posso (PL), Luiz Américo (PSDB) e Maurício da Costa (MDB). O projeto recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final que foi previamente aprovada em plenário, alterando a sua ementa: trocando “proibição” por “regulamentação”.

De acordo com o projeto, fica expressamente proibido o uso do equipamento “bate-estaca” em locais onde haja construção de alvenaria com distância mínima de trinta metros do local a ser executado o serviço. A regulamentação não abrange os equipamentos de estaqueamento de construção civil do tipo hélice contínua ou pré-furo hidráulico.

Ainda de acordo com o projeto aprovado, o município deverá emitir autorização para uso de qualquer destes equipamentos, independentemente da distância do local da execução do serviço e das construções já existentes, mediante estudo prévio a ser realizado pelo setor de fiscalização da prefeitura.

Transparência / Coronavírus

O plenário também aprovou o estabelecimento de regras específicas de transparência e gestão de recursos públicos utilizados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus nos processos emergenciais de dispensa de licitação.

O PLO nº 42/2020, de autoria do vereador Luiz Américo, determina que o Executivo encaminhe mensalmente um relatório à Câmara de Vereadores de Penha, por meio eletrônico, divulgando também por meio do sítio oficial na internet, as informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços em função do enfrentamento do estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.

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