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Grupo de trabalho discute elaboração do Código de Proteção Animal

20 de Setembro de 2019
Legislativo Penhense media a implantação de políticas públicas voltadas para o bem-estar animal

CVP 73/2019

O Legislativo Penhense está mediando, juntamente com o Executivo e a Polícia Militar a implantação de um Código de Proteção Animal no município de Penha. Na tarde de quarta-feira (18) a procuradora geral da Câmara de Vereadores, Liamar Soler, o veterinária da Prefeitura, Michael Russi (coordenador do Programa Bem-estar Animal), o comandante da PM, Capitão Bruno Monteiro e o sargento Guilherme, juntamente com o presidente da CVP, Everaldo Dal Posso (MDB), reuniram-se para discutir a elaboração de uma código de proteção, legislação que visa a execução de políticas públicas de garantia do bem-estar animal.

A Polícia Militar contribui com o grupo de trabalho devido ao número de denúncias de maus-tratos a animais no município de Penha. “Atualmente, pela falta de uma política pública específica no município, as pessoas muitas vezes deixam de denunciar essas situações. Maus-tratos aos animais constiui crime com pena prevista no artigo 32, da lei nº 9605/1998”, ressalta o capitão Bruno Monteiro.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos pode resultar em prisão de três meses a um ano, além de multa.

“A ideia é propormos um projeto de lei ao Executivo que regulamente a possibilidade de lares temporários para animais abandonados, castrações, chipagem de animais, vacinação, posse responsável, multas a serem aplicadas, a problemática dos criadores, feira de doações, o manejo de cães e gatos, os padrões mínimos para abrigos, dentre outras necessidades fundamentais”, explica Liamar.

Em 30 dias o grupo de trabalho definirá uma minuta que posteriormente será apresentada formalmente ao Executivo.