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Lei altera a comemoração do Dia da Consciência Negra em Penha

17 de Setembro de 2019
Resumo da 33ª Reunião Ordinária

CVP 70/2019

O dia 20 de novembro de 2019 agora será oficialmente o Dia da Consciência Negra no município de Penha. Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou na segunda-feira (16), durante a 33ª Reunião Ordinária, o projeto nº 60/2019, que altera a lei nº 2562/2012 (lei que instituiu a comemoração no dia 26 de dezembro, dia de Nossa Senhora do Rosário).

O projeto foi apresentado pelo vereador, e presidente da casa, Everaldo Dal Posso (MDB), a pedido da Associação Afro-Cultural Renovo. Em solicitação formal ao Legislativo Penhense, a entidade ressaltou que o dia 26 de dezembro é uma data que remete ao “Natal dos Pretos” e a uma memória de dominação de um povo, pois era o único dia do ano em que os “senhores”, no período da escravidão, permitiam descanso aos negros escravizados.

Kit Pescador

Outro destaque do início da semana foi a aprovação do PLO nº 27/2019, do Executivo, que autoriza a implantação do programa de auxílio ao pescador artesanal, que realizará a doação do “Kit Pescador”. Este ano o kit terá oito itens: par de botas; conjunto oleado contendo uma calça e uma blusa; um boné; uma camiseta; uma estiva; um protetor solar; um colete salva-vidas e uma lata de tinta antiincrustante.

Outros projetos

O Legislativo Penhense aprovou também o projeto de lei que regulamenta o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no município. O PLO nº 34/2019 regulariza o Abrigo de Acolhimento Municipal “Anjo Gabriel”, que já funciona no município, visando garantir o acolhimento e a proteção a crianças e adolescentes, de zero a 18 anos, em situação de risco social.

Também foi discutido o reconhecimento de dívida não empenhada e não paga no exercício de 2016, no valor de R$ 2,2 mil, com uma empresa de material médico-hospitalar. O projeto nº 12/2019 foi aprovado por unanimidade.

Outro projeto aprovado foi o PLO nº 30/2019, do Executivo, que autoriza o recebimento em doação de uma área de terra referente à Rua Reinaldo Amaro Silva, no bairro Santa Lídia. A área já é utilizada como rua pelo município e já havia sido doada verbalmente, sendo necessária a autorização legislativa para a regularização.

Reconhecimento

O Legislativo Penhense prestou homenagem ao senhor Ludgero Francisco Figueredo que comemorou 77 anos de vida no dia 9 de setembro. A moção de aplausos nº 40/2019, de autoria do vereador Everaldo Dal Posso, reconhece seu Udo, como é conhecido em toda a comunidade penhense, tabelião no município há 52 anos, período que vem prestando relevantes serviços ao povo de Penha.

A reunião ordinária não contou com a presença das vereadoras Maria Juraci Alexandrino (MDB) e Regiane Severino (MDB) que estavam representando o Legislativo Penhense na solenidade de instalação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. 

O vereador Silas Antonietti (PSD) também não se fez presente por motivos pessoais. 

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