CVP 46/2019

O Legislativo Penhense aprovou o projeto que determina a gravação e transmissão pela internet de todos os processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Penha. O PLO nº 10/2019, de autoria do Executivo, teve o apoio unânime dos vereadores na votação que ocorreu na segunda-feira (3), durante a 20ª Reunião Ordinária. Com isso, 180 dias após a publicação da lei, todas as licitações realizadas pela administração pública municipal, direta e indireta, serão obrigatoriamente gravadas em áudio e vídeo e também transmitidas ao vivo pela internet.

De acordo com a lei aprovada, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes com a documentação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, além do julgamento e classificação das propostas. Os processos licitatórios realizados por meio de pregão eletrônico são excluídos desta obrigação.

O Executivo enviou o projeto para a casa depois que o PLO nº 14/2019 (proposta idêntica) de autoria do vereador Silas Antonietti (PSD) foi vetado por “vício de iniciativa” no mês de abril deste ano.

O projeto do Executivo, no entanto, sofreu uma emenda modificativa (de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) aprovada pelos vereadores por nove votos a um. A emenda retira da proposta o Poder Legislativo pois, de acordo com o parecer jurídico da casa, a matéria é privativa de cada poder, motivo pelo qual o projeto anterior – de autoria do Legislativo – tinha sido vetado.

Parecer contrário

O parecer contrário da Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final ao projeto de lei ordinária nº 41/2019, de autoria do vereador Maurício Brockveld (PROS), foi aprovado por 9 votos (voto contrário apenas do autor do PLO). O parecer da comissão aponta para a inconstitucionalidade do projeto por vício de origem, uma vez que a matéria trata de iniciativa privativa do prefeito municipal, tratando da organização e funcionamento das secretarias vinculadas ao Poder Executivo.

Com isso, o projeto que trata da “autorização da utilização do cartão combustível em toda frota municipal de veículos do município” foi arquivado.

Moção de aplausos

Os vereadores também aprovaram por unanimidade a moção nº 19/2019, de autoria do vereador Jesuel Capela (PSDB), que presta homenagem à Casa das Baterias Xande. A empresa completou 36 anos de atividades no município.

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