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Dois vetos do prefeito são aprovados pelo Legislativo

23 de Abril de 2019
Resumo da 14ª Reunião Ordinária

CVP 32/2019

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou dois vetos do prefeito Aquiles da Costa (MDB) durante a 14ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (22). O chefe do Executivo vetou totalmente, por inconstitucionalidade, o projeto da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB) que criava, através da Secretaria Municipal de Saúde, o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de encaminhar medicamentos diretamente à residência de idosos, pessoas com deficiência ou portadoras de doenças crônicas. De acordo com o veto, o PLO nº 13/2019 invade a iniciativa privativa do Executivo prevista na Constituição ao impor obrigações à esfera da administração pública municipal. Todos os vereadores presentes foram favoráveis ao veto, exceto a autora do projeto que optou pela abstenção.

O prefeito também enviou ao Legislativo Penhense o veto ao projeto PLO nº 14/2019, de autoria do vereador Silas Antonietti (PSD), que obrigava os poderes Executivo e Legislativo do município a gravar em áudio e vídeo todos os processos licitatórios, transmitindo-os ao vivo pela internet. De acordo com a justificativa da prefeitura, o projeto também é inconstitucional por invadir iniciativa privativa do Executivo. O veto foi aprovado com seis votos favoráveis e três contrários. Os vereadores Silas, Jesuel Capela (PSDB) e Luiz Américo Pereira (PSDB) foram contrários. (O vereador Joaquim Costa Junior, do PP, não estava presente).

Com os vetos aprovados, o Executivo agora deve encaminhar projetos com propostas similares para apreciação do Legislativo Penhense.

Maria da Penha

Dois projetos relacionados à Lei 11.340 de 2006, conhecida popularmente como “Lei Maria da Penha”, foram aprovados na reunião ordinária desta semana. De autoria dos vereadores Isac da Costa (PR) e Silas Antonietti (PSD), o projeto de lei ordinária nº 23/2019 proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal (criada com o objetivo de proteger as mulheres vítimas de violência). O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes.

Da mesma forma foi aprovado o projeto de autoria da vereadora Maria Juraci Alexandrino que institui o programa “Maria da Penha vai à Escola”. O PLO nº 24/2019 prevê uma série de ações educativas voltadas aos alunos da rede municipal de ensino (Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos), no sentido de alertar para a questão da violência contra as mulheres.

Moção de aplausos

A Associação dos Pescadores do Gravatá (APEG) foi homenageada pela realização da 25ª edição da Festa dos Pescadores de Penha, evento evangélico que reúne todos os anos milhares de pessoas. A moção de aplausos nº 11/2019, de autoria conjunta dos vereadores, ressalta a importância do evento para a comunidade penhense.

O grupo de escoteiros Baden-Powell também foi homenageado pelo Legislativo Penhense por ocasião do “Dia Internacional do Escoteiro”, comemorado no dia 23 de abril. Representantes dos escoteiros penhenses, acompanhados por algumas mães, receberam das mãos do presidente da casa, Everaldo Dal Posso (MDB), o Italiano, a moção de aplausos nº 13/2019.

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