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Legislativo aprova 11 projetos e três emendas

27 de Novembro de 2018
Resumo da 43ª Reunião Ordinária – 26/11/2018

CVP 97/2018

A ordem do dia foi bastante extensa na 43ª Reunião Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (26). Tanto que o plenário discutiu e votou 11 projetos, três deles com emendas, sendo todos eles aprovados com unanimidade dos vereadores presentes.  

Foi aprovado o marco regulatório dos programas de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do município de Penha, PLO nº 27/2018 do Poder Executivo, juntamente com uma emenda modificativa da Comissão Legislativa de Finanças e Orçamento.

Outro projeto do Executivo aprovado foi o PLO nº 33/2018 que cria o “Programa Fila Única” de informação sobre demanda por acesso de crianças na rede municipal de ensino infantil, com uma emenda modificativa da Comissão Legislativa de Constituição, Justiça e Redação Final

Também foi destaque o PLO nº 39/2018 do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1,25 milhão para pagamento de indenizações trabalhistas.

De autoria do vereador Maurício Brockveld (PROS), o projeto nº 64/2018, que “proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no município de Penha” foi discutido, votado e aprovado pelo plenário.

Brockveld também conseguiu a aprovação do projeto nº 69/2018 que trata da obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Penha/SC”.

O vereador do PROS ainda aprovou mais dois projetos de sua autoria, nº 76/2018, que institui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago e também o de nº 77/2018, que “assegura o ingresso de cães-guia para deficientes visuais em repartições públicas ou ambientes privados de atendimento ao público”.

O vereador Luiz Américo Pereira (PSDB), o Luizinho, aprovou o projeto nº 72/2018, de sua autoria, que dispõe sobre a vedação ao município de Penha, através da administração direta e indireta, de adquirir ou alugar imóvel com dispensa de licitação.

O plenário também aprovou o projeto de nº 79/2018, da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB), declarando de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos da Praia Grande (AMAPG).

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município de Penha/SC foi aprovado, PLO nº 42/2018 do Executivo, juntamente com o PLO nº 40/2018, que autoriza o Executivo a conceder gratificação aos servidores da fiscalização municipal que farão parte da “Força Tarefa” que atuará em expediente especial durante a temporada de verão 2018/19, com o objetivo de garantir o cumprimento do Código de Obras e Posturas do município. Este projeto foi aprovado com uma emenda de autoria dos vereadores Maurício da Costa (MDB) e Antônio Cordeiro Filho (DEM).

Fotos: http://www.cvp.sc.gov.br/foto/244

Vídeo: https://youtu.be/7Z1NVBzxjwo

Pauta: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ExpedienteTexto&ID=2&inExpedienteAta=1&dtReuniao=26/11/2018&tpReuniao=1&dsVerbete=