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Câmara aprova alteração no código tributário

25 de Setembro de 2018
Resumo da 34ª Reunião Ordinária

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira (24) a redução da alíquota do ISS para atividades de “serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres” (item 12 da tabela de serviços), conforme o texto do projeto de lei complementar nº 6/2018, de autoria do Executivo, reduzindo a alíquota de 5% para 3%. A alteração no código tributário municipal, instituído pela lei complementar nº 13/2009, surgiu de uma longa discussão entre o município e a empresa Parque Beto Carrero Word, que no ano passado começou a pagar ISS, após duas décadas de isenção fiscal.

“Chegou ao fim o impasse referente à essa questão. Acabamos de aprovar o projeto de alteração beneficiando todo o setor turístico. Precisamos valorizar quem gera emprego e renda. Esperamos que o parque e outras empresas continuem investindo cada vez mais em nosso município”, ressalta Isac Hamilton da Costa (PR), presidente do Legislativo Penhense. Diante da importância do projeto, a CVP deu celeridade ao seu trâmite para que ele fosse votado esta semana, graças ao trabalho da procuradoria jurídica e das comissões da Câmara de Vereadores.

Ordem do dia

Também foi votado o projeto da vereadora Regiane Aparecida Severino (MDB), PLO nº 50/2018, que dispõe sobre critérios para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no transporte coletivo do município de Penha/SC. De acordo com a proposta, aprovada por unanimidade, por questões de segurança, após as 23 horas, os ônibus poderão parar nos locais indicados pelas mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto nº 49/2018 foi retirado da ordem do dia a pedido da vereadora Maria Juraci Alexandrino (MDB).

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