Legislativo Penhense aprova dois projetos de lei e um veto do Executivo

CVP 72/2018

Dois projetos de lei do Executivo e um veto foram discutidos e votados durante a 31ª Reunião Ordinária realizada na noite de segunda-feira (3).  O projeto de Lei Complementar nº 4/2018 foi aprovado por unanimidade, regulamentando o transporte escolar privado no município. Com isso, o serviço de transporte escolar fica sujeito ao licenciamento do município, através de autorização, o que não existia até então em Penha.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 também foi aprovado por unanimidade, regulamentando o serviço de transporte coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, no município. De acordo com a justificativa do projeto, a não regulamentação deste tipo de serviço faz com que profissionais atuem na informalidade e os cofres públicos municipais deixem de arrecadar os valores devidos.

Os vereadores também discutiram e votaram o veto total ao projeto de Lei Ordinária nº 25/2018, do Legislativo. De autoria do vereador Silas Renato Antonietti (PSD), o projeto tinha sido aprovado por unanimidade em julho deste ano, obrigando o Poder Executivo a comunicar a Câmara de Vereadores de Penha sobre todas as obras públicas municipais que, por ventura, venham a ser paralisadas, expondo os motivos da interrupção. No entanto, de acordo com parecer da procuradoria do município, o projeto seria inconstitucional por estabelecer “crime de responsabilidade” caso o prefeito descumprisse a lei.

O veto foi aprovado com cinco votos favoráveis dos vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM), Maria Juraci Alexandrino (MDB), Maurício da Costa (MDB), Maurício Brockveld (PROS) e Regiane Severino (MDB). Jesuel Francisco Capela (PSDB), Luiz Américo Pereira (PSDB) e Silas foram contrários ao veto, com abstenção de Everaldo Dal Posso (MDB) e ausência de Joaquim Costa Jr (PP).

Por um equívoco de interpretação, a presidência chegou a anunciar que o veto tinha sido rejeitado, o que de fato não ocorreu. De acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica, o veto só pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta do plenário. Por orientação da procuradoria jurídica da casa, a informação será corrigida na ata, durante a aprovação da mesma, na próxima reunião ordinária.

Com isso, o PLO 25/2018, do Legislativo, será arquivado.  

Outro destaque da 31ª Reunião Ordinária foi a presença de moradores da comunidade da Cohab que prestigiaram os trabalhos do Legislativo Penhense e cobraram melhorias no bairro, com destaque para o calçamento da rua Liberdade.

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Autor: Victor Miranda
Fonte: Assessoria CVP