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Portal da Transparência

Poder Legislativo

O Portal da Transparência tem como objetivo facilitar o acompanhamento das contas públicas, garantindo assim a correta aplicação destes recursos, promovendo a transparência e o acesso à informação. Acompanhe aqui como o dinheiro público está sendo utilizado em nosso município e ajude a fiscalizar. 

 

Este espaço é regido pelas seguintes leis federais:

- Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998

- Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999/Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000

- Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000

- Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

- Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

 

Para acessar o sistema Fly Transparência clique no banner. Logo abaixo (em Registro de Competências) você encontra os links para as informações mais pesquisadas.

Contato: imprensa@cvp.sc.gov.br 

Obs: O expediente da Câmara de Vereadores de Penha é de segunda a sexta, das 13h às 19h. 

                                       

 

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Localização
Avenida Prefeito Eugênio Krause, 94, Centro
CEP 88.385-000 - Penha, SC
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Horário das Reuniões Ordinárias
Todas as segundas-feiras,
às 19 horas
Horário de Funcionamento
De segunda a sexta-feira,
das 13h às 19h